ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4188 19 DE MARÇO DE 2020.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária do Município de Tupanciretã, com o objetivo de promover, em parceria com os munícipes, a execução dos serviços de drenagem, pavimentação, saneamento, calçadas, arborização de vias públicas, iluminação e obras complementares de infraestrutura urbana nos logradouros públicos.
§1º Autoriza a realização do Programa Municipal da Pavimentação Comunitária do Município de Tupanciretã na Rua Jorge Varone (Beco dos Varone).
§2º Considera-se pavimentação comunitária, para efeitos desta Lei, a forma de execução dos serviços e obras nas quais haja a participação recíproca do Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas interessadas.
§3º O programa de pavimentação será realizado com a participação comunitária, representada pelos proprietários ou possuidores dos imóveis lindeiros das vias públicas municipais, de modo a:
I – promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa destinados a dotação de infraestrutura das vias urbanas municipais;
II – fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade;
III – melhorar a qualidade de vida da população;
IV – distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da população;
V – promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município;
VI – incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.
§3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se beneficiário o proprietário de terreno ou possuidor de qualquer título, beneficiado pela execução dos serviços efetuados através do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária.
§4º Fica a cargo do poder público municipal regulamentar os padrões de calçadas, iluminação, redes de saneamento e arborização das vias públicas.
Art. 2º Para constituir as parcerias comunitárias destinadas à execução dos serviços de pavimentação de determinada via pública, os interessados firmarão termo de adesão ao programa.
§1º Somente será autorizada a negociação dos serviços nas ruas onde a adesão for maior ou igual a 70% (setenta por cento) das testadas (metros lineares) do trecho a ser pavimentado, representado pelos seus beneficiários e, após a aprovação do estudo de viabilidade técnica e financeira pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
§2º O Programa de Pavimentação Comunitária poderá ser executado em ruas onde existam bens públicos municipais, áreas públicas, áreas verdes, áreas de rios e onde não exista confrontantes, hipótese em que a adesão deverá ser de 100% (cem por cento) das testadas restantes.
§3º Poderá igualmente ser autorizada à negociação para a execução dos serviços onde um ou mais proprietários das testadas do trecho a ser pavimentado arquem com o custo parcial ou total da pavimentação, ou com o valor correspondente para conseguir atingir a adesão necessária.
Art. 3º A participação comunitária será de caráter pecuniário, cujo valor deverá ser reembolsado à Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º Para os beneficiários que optarem por não aderir ao Programa de Pavimentação Comunitária, o Município se responsabilizará pelo pagamento junto à empresa executora e lançará o correspondente tributo na forma de contribuição de melhoria cujo valor será apurado através de Laudo Técnico, observadas as disposições do Código Tributário Municipal e demais legislações.
Art. 5º A adesão ao Programa de Pavimentação Comunitária dar-se-á com a aprovação pelo Poder Executivo da solicitação formal dos interessados proprietários ou possuidores dos imóveis lindeiros da via urbana a ser pavimentada, observando-se para tanto o disposto no art. 2º.
Art. 6º A fim de se enquadrarem nas normas estabelecidas nesta lei e de acordo com o interesse público, poderão ser executadas obras de pavimentação em apenas trechos de determinadas ruas, desde que a nova obra prossiga do término da anterior.
Art. 7º O programa de pavimentação comunitária, não impede o Município de Tupanciretã de realizar a pavimentação de vias públicas utilizando-se da cobrança posterior de contribuição de melhoria sobre a valorização do imóvel.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:FF166CCD