ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHARRUA, no uso das suas atribuições legais, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023, que visava o registro de preços para a contratação de empresas para prestação de serviços de exames especializados de ultrassom, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, pela seguinte motivação:
1º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
2º CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
3º CONSIDERANDO que, após revisão dos valores orçados na planilha de custos, se verificou divergências que ocasionaram o aumento dos valores de referência;
Decido pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 13/2023.
Charrua/RS, em 09 de agosto de 2023.
VALDÉSIO ROQUE DELLA BETTA
Prefeito
Publicado por:
Julia Caldatto Roncaglio'
Código Identificador:FF231C02