ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2640/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece o Índice para a Revisão e Aumento Geral aos Servidores do Quadro de Cargos da Lei nº 336/2001, Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Gratificação CTM, Produtividade, Bolsa Auxílio e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 4,62% (quatro inteiros virgula sessenta e dois por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 3,0% (três por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 7,62%(sete inteiro virgula sessenta e dois por cento) aos Servidores do Poder Executivo do Quadro de Cargos de que trata a Lei nº 336/2001, Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Produtividade e Bolsa Auxílio.

I - A contar de 1° de Fevereiro de 2024, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 29, da Lei Municipal Nº.336/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa de 1.009,32 (UM MIL E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) para R$ 1.086,23 (um mil e oitenta e seis reais com vinte e três centavos) pela aplicação do índice de 7,62% (sete inteiros e sessenta e dois por cento).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º - Não se aplica ao cargo de Agente Comunitário de Saúde as disposições da presente lei por ter o piso salarial já atualizado através da Lei nº 2627/2024 de 19 de janeiro de 2024.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2024.

 

Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FF34F5A7