ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 1º DE MAIO DE 2025.
“ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência a partir do dia 1º de maio de 2025, aplicando-se o índice de 3,53% (três vírgula cinquenta e três por cento) sobre os vencimentos dos Servidores ativos, provimento efetivo, cargos em comissão e contratados.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de maio de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:FF39FB1B