ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.487, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O subsídio dos Vereadores de Tuparendi será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2.º Os Vereadores de Tuparendi receberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.626,00 (dois mil e seiscentos e vinte e seis reais).
§ 1.º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio equivalente a R$ 1.313,00 (um mil e trezentos e treze reais).
§ 2.º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
§ 3.º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 4.º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária
Art. 3.º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 3.413,80 (três mil e quatrocentos e treze reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4.° O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5.º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 6.º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1.° de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:FF4AD35F