ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2417

Dispõe sobre a concessão de reajuste no auxílio- alimentação dos servidores municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 967, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores da administração do Município de Capão do Leão, reajustando o seu valor.

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 967 de 02 de abril de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º O auxílio-alimentação será de R$ 830,00 (Oitocentos e Trinta Reais) por CPF/mês, a partir de 1º de maio de 2025”.

 

Art 3° E em Outubro de 2025, será concedido mais R$ 20,00 (Vinte Reais), passando o vale alimentação para 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais), por CPF/Mês.

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Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO de Capão do Leão, em 26 de maio de 2025.

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:FF526601