ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.937, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito da área urbana do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito da área urbana do município de São Leopoldo o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido (efeitos sonoros), nas seguintes modalidades:
I – Shows pirotécnicos;
II – Apresentação com elementos de pirotecnia;
III – Manuseio, utilização, queima e soltura.
§ 1º. Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos de artifício ou artefato pirotécnico com estampido:
I – “Post-a-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou equivalentes.
II – Rojões com ou sem flecha, rojões com ou sem vara;
III – Baterias e morteiros com tubos de ferro;
§ 2º. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas às condições previstas em lei, as seguintes:
I – Eventos extraordinários realizados por empresas registradas no Exército brasileiro, com Certificado de registro (CR) para atividade de show pirotécnico;
II – Eventos realizados em distância superior a 2 (dois) quilômetros dos locais especificados como área urbana, munidos de autorização expedida pela autoridade competente;
III – O manuseio, utilização, queima e soltura de fogos visuais que não produzem poluição sonora;
Art. 2º. O manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos em desconformidade com o disposto nesta lei, sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções:
I – Multa de 100 UPM’s (Unidade Padrão do Município) à pessoa jurídica que descumprir o disposto no caput do artigo 1º;
II – Multa de 200 UPM’s (Unidade Padrão do Município) na reincidência da pessoa jurídica;
III – Interdição das atividades, combinada com a multa disposta neste artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico com fogos que possuem estampido;
IV – Multa de 50 UPM’s (Unidade Padrão do Município) para a pessoa física que descumprir a presente Lei;
Art. 3º. Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável e direitos dos animais, programas de controle populacional através de esterilização cirúrgica de cães e gatos, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos animais, a cargo da Secretaria de Proteção Animal – SEMPA.
Art. 4º. A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei serão de competência dos órgãos responsáveis da administração municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Art. 5º. A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da administração pública municipal.
Art. 6º. O poder público regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de janeiro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:FF546EB6