ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.862/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2025 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2025.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1007 – VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL para o Exercício Financeiro de 2025 constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2025 Lei Municipal 1813/2024 que passa a ter a seguinte redação:

Ação: 1368 - FOMENTO ATIVIDADES CULTURAIS - ASSOCIAÇÃO CASTELO DE PEDRAS ALTAS

Produto:Repasse financeiro

Meta Física:1

Valor:R$ 80.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional Programática:

07.02.13.392.1007.1.368 3.3.50.41.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 80.000,00

FONTE 2500

 

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Em 09 de setembro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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