ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4128 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o uso de bens públicos municipais pelos agricultores Assentamento Conceição

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º - Fica autorizado o uso de bens públicos municipais móveis pelos agricultores Assentamento Conceição, representados pelos agricultores Srº Antônio Malheiros Ferraz, brasileiro, RG sob nº 1011671193, CPF sob nº 314.685.510-00 e a Srª Cíntia Aline Santos, brasileira, RG sob nº 2079548059, CPF sob nº 014.479.720-82, conforme Convênio nº 846835/2017, entre o Município de Tupanciretã e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Parágrafo único – Os bens públicos de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:

 

Un.

Descrição

Nº Patr.

01

Carroção metálico basculante com capacidade mínima de seis toneladas, 2 eixos com 4 pneus 750x16, novos, lateral móvel, medidas da caçamba aproximada 1950x3600x705 mm, cilindro 3 estágios.

17696

 

Art. 2º - A presente autorização de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.

 

Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.

 

Art. 4º - As condições em que se operará a autorização de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:FF5E08DC