ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.678 DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no direito ao uso de vagas de estacionamento preferenciais no Município de Esteio.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Abril de 2024.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:FF6F7E21