ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3994 DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 36.280,42 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), com a finalidade de aquisição de equipamentos para uso do Hospital de Caridade Brazilina Terra, conforme Consulta Popular de 2013, sendo o valor a ser utilizado, saldo remanescente na conta bancária com essa finalidade, sendo que a Secretaria Estadual de Saúde autorizou a utilização desses recursos, conforme Processo nº 54602-20.00/10-0.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde

PROJETO: 1.077 – Aquisição de Veículos e/ou Equipamentos

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 - Investimentos

4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal

4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 35.649,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais)

Fonte de Recursos: 4293 – Aquisição de Equipamentos – Cofinanciamento Hospitalar

 

Art. 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 4293 – Aquisição de Equipamentos – Cofinanciamento Hospitalar.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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