ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2.298, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

 

Cria o cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo 01(um) cargo de Assessor Parlamentar.

Parágrafo único. A descrição das atribuições e requisitos de provimento do cargo comissionado de Assessor Parlamentar encontram-se definidas em anexo desta lei, que passa a integrar o Anexo II da Lei 1.692 de 02 de abril de 2018.

Art. 2º Ficam alteradas as disposições do art. 19 da Lei Municipal nº 1.692 de 02 de abril de 2018, em razão da criação do cargo de Assessor Parlamentar no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 19. O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado pelo seguinte número de cargos, denominação e padrões de vencimentos:

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

PADRÃO

01

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC1

01

ASSESSOR LEGISLATIVO

CC1

01

ASSESSOR JURÍDICO

CC2

01

DIRETOR LEGISLATIVO

CC3-FG2

(NR).”

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


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Marcelo Henn Maas
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