ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1897/2025

LEI MUNICIPAL 1.897 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.897/2025.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 253.552,71 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme descrição abaixo:

 

08.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - REC FEDERAIS

 

1.076 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS – INVESTIMENTO

401- 4.4.90.52.00.-1755.0000.01755 -EQUIP.MAT.PERM. R$ 32.750,00

TOTAL: R$ 32.750,00

 

07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / MANUTE. DA SAÚDE ASPS

2.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

224 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 180.900,00

(1659.4002-0659)

 

03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ADMINISTRAÇÃO

17 - 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL CONSUMO (Superávit) R$ 10.000,00

(2711.0000.0711)

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

2.056 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

379 - 3.3.90.30.00.00- MATERIAL CONSUMO ( Superávit) R$ 20.661,42

(2711.0000.01711)

 

379 - 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ( Aux.Conv) R$ 9.241,29

(1711.0000.0711)

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os recursos advindos das seguintes fontes de recursos:

Redução da Seguinte Dotação orçamentária:

2.014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

143 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 32.750,00

(1.755.0000.0755 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS)

Auxilio na fonte de recursos 2711.0000.0711 R$ 9.241,29

Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 1711.0000.0711 R$ 30.661,42

Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 1659.4002.0659 – Alienação de bens da saúde no valor de R$ 180.900,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:FF9682F6