ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.954/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DENTISTA.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) DENTISTA, em caráter temporário.

§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração 12 (doze) meses.

§ 2º - A contratação de que trata esta Lei será por processo seletivo simplificado.

§ 3º - A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.

§ 4º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 21 de março de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:FF9B83B2