ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.919, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 429.851,11 (Quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 01 Gabinete do Secretário e Unidades Subordinadas
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.495 Gabinete de Segurança Pública
Recurso – 1 - Livre
1501.06.182.0004.2.495.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Desp. 52495 R$ 65.000,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Desp. 62495 R$ 1.000,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio - Alimentação Desp. 92495 R$ 1.000,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas Desp. 682495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Desp. 232495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção Desp. 272495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física Desp. 292495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412495 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Atividade – 2.496 Departamento de Trânsito e Transporte
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1503.15.452.0008.2.496.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Desp. 52496 R$ 114.851,11
1503.15.452.0008.2.496.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Desp. 62496 R$ 36.000,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio - Alimentação Desp. 92496 R$ 16.000,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas Desp. 682496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.20.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 652496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 142496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 642496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Desp. 232496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção Desp. 272496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria Desp. 282496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física Desp. 292496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 352496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412496 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Atividade – 1.138 Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1503.15.452.0008.1.138.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 241138 R$ 50,00
1503.15.452.0008.1.138.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 301138 R$ 50,00
1503.15.452.0008.1.138.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 401138 R$ 50,00
1503.15.452.0008.1.138.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 411138 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Atividade – 2.497 Semáforos e Sinalizações
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1503.15.452.0008.2.497.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242497 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.497.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302497 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.497.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402497 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.497.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412497 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Guarda e Vigilância
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do cidadão
Atividade – 2.498 Departamento de Guarda e Vigilância
Recurso – 1 - Livre
1502.06.182.0021.2.498.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Desp. 52498 R$ 50.000,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Desp. 62498 R$ 1.000,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio - Alimentação Desp. 82498 R$ 1.000,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas Desp. 682498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Desp. 232498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção Desp. 272498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física Desp. 292498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412498 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Guarda e Vigilância
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do cidadão
Atividade – 1.139 Centro Integrado de Segurança
Recurso – 1 - Livre
1502.06.182.0021.1.139.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 241139 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.139.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 301139 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.139.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 401139 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.139.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 411139 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Guarda e Vigilância
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do cidadão
Atividade – 1.140 Sistema de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento
Recurso – 1 - Livre
1502.06.182.0021.1.140.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 241140 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.140.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 301140 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.140.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 401140 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.140.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 411140 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 04 Fundo Municipal de Segurança Pública
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 181 Policiamento
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.499 Fundo Municipal de Segurança Pública e Policiamento Comunitário
Recurso – 1041 Fundo Municipal de Segurança Pública
1504.06.181.0021.2.499.3.3.3.90.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 152499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.4.4.50.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 372499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412499 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0022 Educação para o Trânsito
Atividade – 2.500 Centro de Educação para o Trânsito
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1503.15.452.0022.2.497.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242500 R$ 50,00
1503.15.452.0022.2.497.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302500 R$ 50,00
1503.15.452.0022.2.497.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412500 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 01 Gabinete do Secretário e Unidades Subordinadas
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0031 Previdência Social a Servidor do Município pelo Regime Geral
Atividade – 2.502 Contribuições Patronais
Recurso – 1 - Livre
1501.06.182.0031.2.502.3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS Desp. 62502 R$ 30.350,00
1501.06.182.0031.2.502.3.3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - IPASEM Desp. 552502 R$ 20.000,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0031 Previdência Social a Servidor do Município pelo Regime Geral
Atividade – 2.503 Contribuições Patronais
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1501.15.452.0031.2.503.3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS Desp. 62503 R$ 1.000,00
1501.15.452.0031.2.503.3.3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - IPASEM Desp. 552503 R$ 90.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, as reduções de igual valor das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão – 02 Gabinete do Prefeito
Unidade – 05 Gestão Integrada de Segurança Pública
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 181 Policiamento
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.300 Manut. Do Policiamento Comunitário
Recurso – 1041 Fundo Municipal de Segurança Pública
0205.06.181.0021.2.300.3.3.3.90.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 152300 R$ 96.517,97
Órgão – 02 Gabinete do Prefeito
Unidade – 05 Gestão Integrada de Segurança Pública
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 181 Policiamento
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.032 Manut. Fundo Municipal de Segurança Pública
Recurso – 1041 Fundo Municipal de Segurança Pública
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.70.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 612032 R$ 1.000,00
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242032 R$ 90.000,00
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302032 R$ 107.967,14
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 152032 R$ 37.816,00
0205.06.181.0021.2.032.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402032 R$ 3.550,00
0205.06.181.0021.2.032.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412032 R$ 93.000,00
Art. 3º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0004.1 (Gabinete de Segurança Pública), do Programa 0004 (Supervisão e Coordenação Administrativa), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
|
PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
||||
|
0004.1 - Gabinete de Segurança Pública
|
Despesas de pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, outras despesas correntes e equipamento e material permanente. |
|
R$ 250.000,00 |
2019 |
Livre - 1 |
|
R$ 350.000,00 |
2020 |
||||
|
R$ 450.000,00 |
2021 |
||||
Art. 4º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0008.1 (Departamento de Trânsito e Transporte); a Ação 0008.2 (Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito) e a Ação 0008.3 (Semáforos e Sinalizações), do Programa 0008 (Serviços de Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
|
PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0008 – SERVIÇOS DE TRÂNSITO |
|
||||
|
0008.1 – Departamento de Trânsito e Transporte
|
Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo e Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente, Amortização Dívida Fundada. Indenizações e Restituições. |
|
R$ 2.600.000,00 |
2019 |
Multa de Trânsito - 1016 União Estado |
|
R$ 2.700.000,00 |
2020 |
||||
|
R$ 2.800.000,00 |
2021 |
||||
|
0008.2 – Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito
|
Projeto de Engenharia de Tráfego. Conjunto de ações que visam ao gerenciamento, à fiscalização, ao controle e à execução de atividades relacionadas ao trânsito. Reequipamento do Setor. Aquisição de Veículos, Motos, Radares, Laiser e outros. Defesa Civil, Trânsito, Central de Monitoramento. |
|
R$ 350.000,00 |
2019 |
Multa de Trânsito - 1016 União Estado |
|
R$ 150.000,00 |
2020 |
||||
|
R$ 200.000,00 |
2021 |
||||
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0008.3 – Semáforos e Sinalização |
Aquisição de Semáforos e sinalização viária, horizontal e vertical. Identificação de Vias e Logradouros Públicos. Identificação com placas identificativas. |
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R$ 150.000,00 |
2019 |
Multa de Trânsito - 1016 União Estado |
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R$ 150.000,00 |
2020 |
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R$ 150.000,00 |
2021 |
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Art. 5º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0021.1 (Departamento de Guarda e Vigilância); a Ação 0021.2 (Centro Integrado de Segurança); a Ação 0021.3 (Sistema de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento) e a Ação 0021.4 (Fundo Municipal de Segurança Pública e Policiamento Comunitário), do Programa 0021 (Segurança do Cidadão), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 3.690.000,00 (Três milhões seiscentos e noventa mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641, de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0021 – SEGURANÇA DO CIDADÃO |
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0021.1 - Departamento de Guarda e Vigilância |
Despesas de pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, outras despesas correntes e equipamento e material permanente. |
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R$ 2.600.000,00 |
2019 |
Livre - 1 |
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R$ 2.700.000,00 |
2020 |
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R$ 2.800.000,00 |
2021 |
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0021.2 - Centro Integrado de Segurança |
Construção Centro Integrado de Segurança, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente e obras. |
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R$ 500.000,00 |
2019 |
Livre - 1 União Financiamento/ Operação de Crédito |
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R$ 500.000,00 |
2020 |
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R$ 500.000,00 |
2021 |
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0021.3 - Sistema de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento |
Manutenção de Sistema de Vigilância com Câmeras em Vários Pontos da Cidade. Modernização e maior segurança aos moradores. Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Materiais Permanente. Defesa Civil, Trânsito, Central de Monitoramento. |
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R$ 350.000,00 |
2019 |
Livre - 1 União Estado |
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R$ 100.000,00 |
2020 |
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R$ 150.000,00 |
2021 |
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0021.4- Fundo Municipal de Segurança Pública e Policiamento Comunitário |
Auxílio ao CONSEPRO e Projetos Próprios. Aquisição de equipamentos. Propiciar mais segurança aos Munícipes. Despesas com material de consumo, outras despesas correntes, contribuições, material permanente, conserto de viaturas avariadas, e manutenção preventivas, de viaturas doadas pelo município a Brigada Militar. Contribuição ao PROERD, na forma de incentivo e material de consumo ao corpo discente e docente, para que contemple os alunos que não fazem parte da rede municipal mas que estão no projeto de prevenção ao uso de drogas. Ampliação e manutenção do Projeto Policiamento Comunitário no Município através de Convênio com o Estado e CONSEPRO. Implantação projeto de mantença, atração e ampliação de horas trabalhadas dos profissionais da área da segurança no município através de convênio com Estado e Consepro. |
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R$ 240.000,00 |
2019 |
Fundo 1041 |
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R$ 260.000,00 |
2020 |
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R$ 280.000,00 |
2021 |
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Art. 6º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0022.1 (Centro de Educação para o Trânsito), do Programa 0022 (Educação para o Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0022 – Educação para o Trânsito |
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0022.1 – Centro de Educação para o Trânsito
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Programa de Educação para o Trânsito Promover ações educativas em relação ao trânsito, visando a valorização da vida à comunidade. Implantação e Manutenção do Centro de Educação para o Trânsito. |
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R$ 40.000,00 |
2019 |
Livre - 1 Multa de Trânsito - 1016 |
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R$ 35.000,00 |
2020 |
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R$ 35.000,00 |
2021 |
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Art. 7º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0031.1 (Contribuições Patronais), do Programa 0031 (Previdência Social a Servidor do Município pelo Regime Geral), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0031 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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0031.1 – Contribuições Patronais |
Despesas com obrigações patronais, INSS, IPASEM e FGTS. |
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R$ 350.000,00 |
2019 |
Livre - 1 Multa de Trânsito - 1016 |
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R$ 450.000,00 |
2020 |
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R$ 550.000,00 |
2021 |
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Art. 8º. Fica incluída a Ação 0004.1 (Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública), do Programa 0004 (Supervisão e Coordenação Administrativa), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 9º. Fica incluída a Ação 0008.1 (Departamento de Trânsito e Transporte) e a Ação 0008.3 (Semáforos e Sinalizações), do Programa 0008 (Serviços de Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 10. Fica incluída a meta nº 204, através da Ação 0008.2 (Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito), do Programa 0008 (Serviços de Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 11. Fica incluída a Ação 0021.1 (Departamento de Guarda e Vigilância e a Ação 0021.4 (Fundo Municipal de Segurança Pública e Policiamento Comunitário), do Programa 0021 (Segurança do Cidadão), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 2.840.000,00 (Dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 12. Fica incluída a meta nº 203, através da Ação 0021.2 (Centro Integrado de Segurança), do Programa 0021 (Segurança do Cidadão), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 13. Fica incluída a meta nº 205, através da Ação 0021.3 (Sistema de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento), do Programa 0021 (Segurança do Cidadão), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 14. Fica incluída a Ação 0022.1 (Centro de Educação para o Trânsito), do Programa 0022 (Educação para o Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 15. Fica incluída a Ação 0031.1 (Contribuições Patronais), do Programa 0031 (Previdência Social a Servidor do Município pelo Regime Geral), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 17 de setembro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:FFB84728