ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2017. DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

 

DECLARA PERÍMETRO URBANO A SEDE DO DISTRITO DE CORONEL FINZITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica declarado Perímetro Urbano a Sede do Distrito de Coronel Finzito, criado pela Lei Municipal Nº 04/1964 de 18 de Junho de 1964, abrangendo a área dos lotes e ruas constantes no mapa que constitui parte integrante desta Lei.

 

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de agosto de 2017

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:FFC12A93