ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.970/2026

DECRETO Nº 3.970, de 02 de setembro de 2026.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em caráter de urgência, o imóvel urbano matriculado sob o nº 5.382 do Registro de Imóveis de Triunfo/RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 14, inciso IV, daLei Orgânica Municipal; no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; e demais aplicáveis à espécie, e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 5.914/2025, bem como nos expedientes anexos Memorando nº 9.452/2025 e Memorando nº 2.678/2025, instaurados para viabilizar as intervenções e obras de expansão na Orla dos Plátanos e no Camping do Areal;

Considerando que o imóvel objeto da presente desapropriação encontra-se localizado em área estratégica do perímetro urbano municipal, inserida entre áreas públicas existentes e setores que vêm recebendo investimentos e intervenções do Poder Público Municipal;

Considerando que a área possui relevância para a integração territorial, qualificação urbana e organização dos espaços públicos, especialmente em razão de sua proximidade com projetos e ações municipais voltados à melhoria da infraestrutura urbana, lazer e valorização paisagística da região;

Considerando que o Município vem promovendo ações destinadas à qualificação dos espaços urbanos, revitalização de áreas de interesse turístico, paisagístico e de lazer, incluindo intervenções relacionadas à Rua Padre Thomas Clark, ao Camping do Areal e à revitalização da Orla dos Plátanos;

Considerando que a incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal permitirá maior autonomia administrativa para o planejamento e ordenamento territorial, possibilitando a conexão física e funcional entre áreas públicas existentes, equipamentos urbanos e futuras intervenções de interesse coletivo;

Considerando que a desapropriação constitui instrumento legítimo de intervenção do Poder Público na propriedade privada, mediante prévia e justa indenização, quando necessária ao atendimento do interesse público, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

Considerando a previsão constitucional que reconhece como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais;

Considerando que o imóvel objeto da presente declaração encontra-se matriculado sob nº 5.382 junto ao Registro de Imóveis de Triunfo/RS, com área de 330,26m², conforme descrição registral e demais elementos técnicos constantes do procedimento administrativo;

Considerando que a avaliação do imóvel foi realizada pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, por meio do Laudo de Avaliação nº 07/2026, elaborado para fins de possível desapropriação, considerando o terreno e as edificações existentes;

Considerando, por fim, que a presente desapropriação encontra fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, diante da necessidade de execução de planos de urbanização, melhoramento e organização dos espaços urbanos para atendimento ao interesse público municipal;

DECRETA:

Art. 1ºFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel urbano registrado na Matrícula nº 5.382 do Ofício de Registro de Imóveis de Triunfo/RS, situado na Rua Padre Tomás Clark, nº 346, Centro, com área superficial de 330,26 m² (trezentos e trinta metros e vinte e seis decímetros quadrados), coordenadas de referência -29.94590, -51.71769, contendo as seguintes confrontações, benfeitorias e avaliações:

 

I – Descrição do Lote:Terreno urbano situado entre as Ruas Quintino Bocaiúva e Marechal Floriano, com frente para a Praça Júlio de Castilhos, confrontando nos fundos com terrenos da Navegação Arnt, em formato triangular, conforme memorial descritivo da Matrícula nº 5.382. Valor atribuído ao lote:R$ 129.552,66 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos);

 

II – Benfeitoria 01:Parcela de 105,00 m² inserida dentro do perímetro matriculado, referente a edificação residencial térrea em alvenaria com padrão construtivo simples, cobertura em telhas de fibrocimento e varanda frontal. Valor atribuído:R$ 120.006,91 (cento e vinte mil, seis reais e noventa e um centavos);

 

III – Benfeitoria 02:Parcela de 28,88 m² inserida dentro do perímetro matriculado, referente a edificação residencial térrea em alvenaria com padrão construtivo simples, cobertura em telhas de fibrocimento e varanda frontal. Valor atribuído:R$ 30.184,59 (trinta mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);

 

IV – Benfeitoria 03:Piscina em fibra de vidro com dimensões aproximadas de 5,70 m × 2,70 m, avaliada emR$ 12.306,00(doze mil, trezentos e seis reais).

 

Parágrafo único.A desapropriação e o cômputo da indenização restringem-se estritamente à área e às frações de benfeitorias situadas no interior dos limites da Matrícula nº 5.382, excluídas eventuais ocupações ou acessões excedentes sobre terras públicas municipais contíguas.

 

Art. 2º O imóvel a ser desapropriado foi avaliado em R$ 292.050,16 (duzentos e noventa e dois mil, cinquenta reais e dezesseis centavos), valor estimado conforme Laudo Técnico de Avaliação nº 07/2026, da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, datado de 24 de julho de 2026, elaborado por profissional competente.

 

Art. 3ºA desapropriação destina-se à execução de projetos de planejamento urbano, reestruturação viária, integração territorial e ampliação das áreas públicas de lazer na Orla dos Plátanos e Camping do Areal, com fundamento no art. 5º, alíneai, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º Fica declarada de caráter urgente a desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para efeito de imediata imissão de posse, considerando a necessidade de continuidade das ações de planejamento urbano e execução dos projetos públicos destinados à área.

Art. 5ºFicam a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria-Geral do Município autorizadas a promover, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a efetivação da desapropriação.

Art. 6º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 02 de setembro de 2026.

 

MARCELO ESSVEIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

DARVIN PERIN CASSEPP

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:FFC44ED8