ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4325 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º O Transporte Municipal à Pessoa Idosa e a Pessoa com Deficiência no Município de Tupanciretã/RS, será embasado nas seguintes legislações:
I – Na Constituição Federal Art. 230 – Política Nacional da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 06/07/2015;
II – Decreto Federal nº 6.214 de 26 de setembro de 2007 que regulamenta as Leis:
a) Lei nº 8.742 de 07/12/93 – Política Nacional de Assistência Social e a Lei nº 10.741 de 10/10/03 – Política Nacional do Idoso – Estatuto do Idoso;
b) Lei Federal nº 14.176 de 22/06/21 (altera artigos das Leis: nº 8.742 de 07/12/93 e Lei nº 13.146 de 06/07/2015)
§ 1º As pessoas idosas com mais de sessenta e cinco (65) anos ficarão amparadas pelo Estatuto do Idoso com acesso à gratuidade aos Transportes Municipais urbanos e semiurbanos tendo no embarque um documento de identificação com foto, exceto nos serviços seletivos especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 2º Idosos de sessenta (60) anos a sessenta e cinco (65) anos – com cadastro no CADÚNICO – terão acesso à Carteira do Idoso – no Sistema do SUAS, com acesso à gratuidade do Transporte Municipal, as quais serão confeccionadas diretamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no setor do Cadastro Único.
§ 3º As carteiras Nacional Idoso e Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência são fornecidas pela Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Rio Grande do Sul – FADERS. OS formulários preenchidos para a referida solicitação deverão ser entregues no CRAS, que enviará para a FADERS para confecção da carteira. Terão direito: Pessoas com Deficiência, comprovadamente carentes (renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional); Deficiência permanente (conforme art. 94 § 1º da Lei 13.320/09).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga-se a Lei Municipal nº 937 de 29 de Março de 1989.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:FFC4DB3C