ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 15 DE JULHO DE 2025.
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.245 DE 23 DE JUNHO DE 2015. ”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica prorrogada, até 21 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Terra de Areia, instituído pela Lei Municipal nº 2.245 de 23 de junho de 2015.
Art. 2ºDurante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:FFD01C7A