ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1768/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, para preenchimento da vaga do cargo de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, prevista no artigo 3°, da Lei Municipal nº 1168/2012 de 16 de abril 2012, pelo período de um ano, vedada a prorrogação na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1168/2012 e suas alterações.
Art. 2º - A contratação será de natureza administrativa, de forma direta, por meio de contrato temporário, na forma da Lei Municipal nº 1.168/2012 e alterações, sendo assegurados, ao contratado, os direitos estabelecidos na mesma Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE LAJEADO DO BUGRE - RS, 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
GELSON ARDENGHI ALVES
Secretario de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:FFE843DB