ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no valor devido pelos produtores rurais, referente ao Programa troca-troca de sementes e insumos agrícolas, com vencimento em 20/04/2018 e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) para recebimento de dívidas de produtores rurais decorrentes do Programa Troca-Troca de sementes de milho e insumos agrícolas (safra e safrinha), com vencimento em 20/04/2018.
Parágrafo Único - Farão jus ao recebimento do desconto os agricultores que efetuarem o pagamento dos débitos do Programa Troca-Troca de sementes e insumos até o prazo do vencimento e que não possuam outros débitos vencidos com o Município.
Art. 2º - Fica autorizada a Fazenda Municipal a proceder à devolução em espécie do equivalente ao valor do desconto concedido por esta Lei aos produtores que quitaram a dívida proveniente em data anterior a publicação desta Lei.Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 13 de março de 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 13 DE MARÇO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:FFF7097C