ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.588, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 4.537.752,38 (quatro milhões quinhentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) tendo como fonte de recurso Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2075 FIP - Fundo de Iluminação Pública.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.537.752,38 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2144 – Manutenção do Serviço de Iluminação
2137 3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2075 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .R$ 4.537.752,38
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.......................... ........................................R$ 4.537.752,38
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2075 FIP - Fundo de Iluminação Pública, no valor de R$ R$ 4.537.752,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FFF8350F