ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4336 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia das penalidades e remissão das taxas de fiscalização de entidades filantrópicas, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Concede-se anistia das penalidades incidentes por mora (multa, juros e correção monetária) no recolhimento de taxas de fiscalização e taxa de fiscalização sanitária, às entidades filantrópicas, recreativas, esportivas, religiosas e hospitalares sem fins lucrativos, retroativamente e até a publicação da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Concede-se remissão no recolhimento de taxas de fiscalização e taxa de fiscalização sanitária, às entidades filantrópicas, recreativas, esportivas, religiosas e hospitalares sem fins lucrativos, retroativamente e até a publicação da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º Concede-se anistia das penalidades incidentes por descumprimento de obrigação acessória de Declaração Eletrônica de ISS (DEISS), às entidades filantrópicas, recreativas, esportivas, religiosas e hospitalares sem fins lucrativos, retroativamente e até a publicação da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º Ficam dispensadas da entrega da Declaração Eletrônica de ISS as associações e entidades filantrópicas sem contabilidade própria.

 

Art. 5º Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 247 da Lei Complementar Municipal nº 3.645/14 com a seguinte redação:

 

Art. 247º (...)

Parágrafo único: Ficam isentas do recolhimento de taxas de fiscalização as entidades filantrópicas, recreativas, esportivas, religiosas e hospitalares sem fins lucrativos.

 

Art. 6º Acrescenta-se o §4º no Art. 273 da Lei Complementar Municipal nº 3.645/14 com a seguinte redação:

 

Art. 273º (...)

§ 4º Ficam isentas do recolhimento de taxa de fiscalização sanitária as entidades filantrópicas, recreativas, esportivas, religiosas e hospitalares sem fins lucrativos.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:FFFC783E