ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

Processo Administrativo nº 158/2026 - A Comissão de Instauração de Processo de Responsabilização em Procedimento Licitatório, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 7.2, do Contrato nº 210/2025, combinado com o Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, FAZ SABER à empresa LEPHARMA COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA que, nos autos do Processo Administrativo acima mencionado, em trâmite junto à Comissão de Instauração de Processo de Responsabilização em Procedimento Licitatório deste Município, em que é acusada de descumprimento contatual parcial, cuja penalidade é a MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO ÓRGÃO LICITANTE, foram realizadas várias tentativas de localizá-la para a devida citação, no seguinte endereço: Avenida Governador Celso Ramos, nº 2838, sala 02, Centro, Porto Belo/SC, tanto pelo correio, quanto por notificação extrajudicial por Registro de Títulos e Documentos (Art. 726, Código de Processo Civil), sem lograr êxito; assim, estando em local incerto e não sabido, não sendo possível citá-la pessoalmente, foi deliberado pela Comissão a Citação através do presente Edital para comparecer junto à Prefeitura Municipal de Presidente Lucena/RS, Rua Ipiranga, 375, Centro, Presidente Lucena/RS, em horário de expediente para APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, a contar da publicação deste Edital, (item 7.8 do Contrato nº 210/2025 e Artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021) sob pena de incorrer nos efeitos da REVELIA. Nada mais. Dado e passado neste município em 03 DE JUNHO DE 2026.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 03/06/2026. Edição 4342
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