ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.416 DE 27 DE MARÇO DE 2026

INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ALUGUEL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VISANDO ASSEGURAR A PROTEÇÃO, AUTONOMIA E GARANTIA DE DIREITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. 

 

A Lei acima está afixada na íntegra no saguão do prédio da Prefeitura Municipal.

 

DARLENE TORRADA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Cristina Matos Amorim
Código Identificador:13BA43E4

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/03/2026. Edição 4298
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