ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 246, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA-RS, no uso de suas atribuições;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 156, incisos III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e o Processo Licitatório nº 009/2026, Pregão Eletrônico Edital nº 004/2026, levando em consideração o não-cumprimento das cláusulas do cito Processo;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 156, incisos III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e o Processo Licitatório nº 010/2026, Pregão Eletrônico Edital nº 005/2026, levando em consideração o não-cumprimento das cláusulas do referido Processo, bem como;

 

CONSIDERANDO os documentos juntados aos autos dos processos de responsabilização nº 191/2026 e 192/2026, e que todas as formas de contraditório e ampla defesa foram observadas por este Município;

 

RESOLVE:

 

DECLARAR o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, pelo período de 02 (dois) anos, à empresa CDT WAY SINALIZAÇÕES LTDA, CNPJ 03.602.212/0001-37, a contar da presente data.

 

Comunique-se a empresa.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Presidente Lucena, 24 de junho de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 25/06/2026. Edição 4358
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