ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS
ATO N.º 04/2024

 

A Diretora-presidente do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – Sanep, no Uso de Suas Atribuições Conferidas Pela Lei Municipal N.º 1.474 de 25 de Outubro de 1965, Alterada Pela Lei Municipal N.º 2.838 de 02 de Maio de 1984,

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar o Regramento Ambiental para Estações de Tratamento de Efluentes dos Empreendimentos Privados, disponível em sanep.com.br/arquivos.

 

Art. 2º O Regramento Ambiental para Estações de Tratamento de Efluentes dos Empreendimentos Privados constante no art. 1º é parte integrante do presente Ato.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pelotas, 26 de dezembro de 2024.

 

CLAUDELAINE RODRIGUES COELHO

Diretora-presidente do SANEP

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 27/12/2024. Edição 3981
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