ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ENECERRAMENTO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DE EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 719/2021

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2021

 

O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 91.566.893/0001-92, com sede administrativa na Avenida Alfredo Reali, nº 300, Centro, Fagundes Varela/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Rogério Binda, TORNA PÚBLICO o ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA do Chamamento Público nº 008/2021, referente ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

O encerramento do referido edital decorre da necessidade administrativa de abertura de novo processo de credenciamento, visando:

I – a atualização e adequação dos valores dos exames laboratoriais à realidade atual de mercado;

II – a reestruturação dos procedimentos e condições de contratação;

III – a adequação do procedimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Dessa forma, fica encerrada a vigência do Chamamento Público nº 008/2021 e dos respectivos credenciamentos dele decorrentes, sem prejuízo da quitação dos serviços efetivamente prestados até a data do encerramento.

 

Os interessados poderão participar do novo procedimento de credenciamento a ser promovido pelo Município, observadas as condições estabelecidas no respectivo edital.

 

Fagundes Varela/RS, 28 de maio de 2026.

 

ROGÉRIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 01/06/2026. Edição 4340
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