ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

A Prefeitura Municipal do Rio Grande torna público que a partir da data desta publicação, fica notificado o(a) Senhor(a) HELENA MORAES GOULART, ou seus herdeiros legais, possuidor(a) de imóvel situado na rua Francisco Pastore, 53, por manter imóvel em mau estado de conservação – configurando infração ao disposto no artigo 25 da Lei Municipal 3.514/1980 – Código de Posturas do Município, situação que se encontra registrada no Processo Administrativo 34.283/2025. O(a) Sr.(a) HELENA MORAES GOULART fica notificado(a), também, de que foi lavrado o Auto de Infração nº 14780 em 29/10/2025. O valor da multa varia de 200 a 300 URMs (Unidade de Referência Municipal), conforme disposto no artigo 30 da Lei Municipal 3.514/1980, sendo o valor da última multa agravado em 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência, conforme estabelece o artigo 8º da mesma Lei. Esta notificação editalícia não ilide o direito da Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal do Rio Grande a proceder novo auto de infração, culminando com a aplicação de multa específica na legislação vigente, prevalecendo, neste caso, o prazo concedido pelo órgão supra referido, conforme disposto em Lei (Código de Posturas do Município – Lei Municipal 3.514/1980). A Prefeitura Municipal do Rio Grande também torna público que o notificado dispõe de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentação de defesa administrativa, conforme estabelece o artigo 16 da Lei Municipal 3.514/1980 – Código de Posturas do Município. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.514/1980.