ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.629 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.629 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A RECEBER EM DOAÇÃO BEM MÓVEL POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Fagundes Varela autorizado a receber em doação o bem móvel a seguir relacionado:

I – Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: 15.190 EOD E.HD ORE, Placa: IUO8389, Chassi: 9532E82W5DR330532, Cor: AMARELO, Ano/Modelo: 2013/2013, Prefixo DTERS: 19920.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as iniciativas necessárias visando à transferência e incorporação dos bens móveis recebidos em doação ao patrimônio municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 02 de setembro de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 03/09/2026. Edição 4408
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/