ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 496 DE 02 DE JUNHO DE 2026

DESIGNA FISCAL DE CONTRATO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora Lauren Francine Klein, matrícula 5813-0, para atuar como Fiscal do Contrato nº 096/2026, firmado com a empresa CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA, CNPJ: 88.256.979/0001-04, cujo objeto é a execução de obra de recapeamento e capeamento asfáltico, nos trechos entre a Rua Hermann Trein e a Rua Niterói (recapeamento) e entre a Rua Niterói e o Camping (capeamento), conforme memorial descritivo, projetos, orçamento e cronograma físico-financeiro anexo ao respectivo contrato.

 

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e das normas internas do Município:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

II – Registrar, em relatório próprio, eventuais ocorrências, irregularidades ou descumprimentos, adotando as providências necessárias;

III – Comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer fatos que exijam aplicação de sanções ou rescisão contratual;

IV – Atestar a entrega, a qualidade e a conformidade dos bens ou serviços prestados;

V – Zelar pelo cumprimento dos prazos, especificações técnicas e demais cláusulas do contrato.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, e for o caso, à data de assinatura do Contrato nº 096/2026.

 

MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, 02 de junho de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 08/06/2026. Edição 4345
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