PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 617/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 145/2026

ARTIGO 74, INCISO V DA LEI FEDERAL 14.133/2021

O Prefeito Municipal de Fagundes Varela, torna público o pagamento da indenização do imóvel urbano segundo decreto n.º 2.652/2026 e crédito especial autorizado pela Lei n.º 2.618/2026, onde o Município de Fagundes Varela implantará a Feira da Agricultura e Agroindústria Familiar, em favor dos proprietários Alcenir Grandi e Giziane Dondi Grandi e, usufrutuários Jandir Angelo Dondi e Nilva Gema Reche Dondi. O imóvel desapropriado possui área total de 337,50 m², registrado sob a Matrícula nº 15.489 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Veranópolis.Valor: R$ 140.000,00 Prazo: 15 dias. O processo encontra-se publicado no site www.fagundesvarelars.gov.br. ou pelo fone (54) 3445 1066.

Fagundes Varela, 08 de setembro de 2026.

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal