ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROLANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA

Na condição de Presidente da Comissão Processante de que trata o Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria n° 503, de 03 de agosto de 2026, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n° 13.105/2015, INTIMA a empresa INSTALART MATERIAIS ELETRICOS LTDA., CNPJ: 05.117.514/0001-45 e a empresa ELETRO CENTER MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E FERRAMENTAS LTDA., CNPJ: 47.629.289/0001-76, referente ao Pregão Eletrônico n° 30/2025, através de seu representante legal, na condição de interessada, para tomar ciência do processo e apresentar alegações iniciais, bem como requerer as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Assinala-se que os fatos, se confirmados, podem resultar na aplicação das sanções legais cabíveis, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

Outrossim, na qualidade de interessada, Vossa Senhoria poderá, se assim o desejar, fazer-se assistir por advogado legalmente constituído e examinar o processo, no horário de funcionamento normal da Prefeitura Municipal e/ou requisitá-lo através do e-mail: ambiente.rolante@gmail.com.

No caso de não apresentação de manifestação escrita, no prazo assinalado, a interessada será considerada revel, nos termos do artigo 344 da Lei Federal n° 13.105/2015.

 

ROGIERI SEVERO VARGAS

Presidente da Comissão 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 13/08/2026. Edição 4393
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