ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 14 DE JULHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.473.805,97 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.473.805,97 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinco reais e noventa e sete centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

 

07

SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

 

001

SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

 

20.122.1009

Gestão da Política Agropecuária

 

20.122.1009.2055

Manut. Desenv. Ativ. Sec. Agricul. e M.Amb.

 

501

Outros Recursos não Vinculados

 

0001

Recurso Livre

 

072600 - 3.3.90.46

Auxílio-alimentação

10.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

003

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0082

Ensino Fundamental

 

12.361.0082.2017

Manut. Desenv. Ens. Fundamental

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0020

M D E

 

083000 - 3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

50.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

12.365.0080

Educação de Crianças de 0 a 6 anos

 

12.365.0080.2016

Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

801100 - 3.1.90.11

Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil

1.000.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

801300 - 3.1.90.16

Outras despesas variáveis - pessoal civil

15.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

801900 - 3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

70.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

802200 - 3.1.90.13

Obrigações patronais

8.805,97

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

803000 - 3.1.91.13

Contribuições patronais

320.000,00

 

Art.2° Para atender às despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$ 1.473.805,97 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinco reais e noventa e sete centavos) das seguintes dotações orçamentárias:

 

07

SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

 

001

SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

 

20.608.0132

Incentivo e Amparo ao Pequeno Produtor

 

20.608.0132.1018

Correção de Solos

 

501

Outros Recursos não Vinculados

 

0001

Recurso Livre

 

071500 - 3.3.90.32

Material, bem ou serv. p/ distr. gratuita

10.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

003

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0082

Ensino Fundamental

 

12.361.0082.2017

Manut. Desenv. Ens. Fundamental

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0020

M D E

 

082400 - 3.1.90.11

Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil

50.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

12.365.0080

Educação de Crianças de 0 a 6 anos

 

12.365.0080.2016

Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

801000 - 3.1.90.11

Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil

1.000.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

801200 - 3.1.90.16

Outras despesas variáveis - pessoal civil

15.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

801800 - 3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

70.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

802100 - 3.1.90.13

Obrigações patronais

8.805,97

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

802900 - 3.1.91.13

Contribuições patronais

320.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 14 de julho de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:61DBB8FB


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 15/07/2026. Edição 4372
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