ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 301.240,00 (TREZENTOS E UM MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 301.240,00 (trezentos e um mil e duzentos e quarenta reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 10 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

03

SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

 

001

SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0021

Administração Governamental

 

04.122.0021.2004

Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ.

 

501

Outros Recursos não Vinculados

 

0001

Recurso Livre

 

033800 - 3.3.90.40

Serviços de tecnol. da inform. e comun. - pj

20.000,00

05

SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

002

DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

17.512.0119

Saneamento Básico

 

17.512.0119.2036

Manut. Conserv. Rede Drenag. Águas Pluviais (Rede de Esgoto)

 

501

Outros Recursos não Vinculados

 

0001

Recurso Livre

 

054700 - 3.3.90.39

Outros serviços de terc. - p. jurídica

15.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

005

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC

 

13.392.0101

Apoio e Incentivo à Arte e à Cultura

 

13.392.0101.2026

Promoção de Eventos, Ativ. e Ações Culturais

 

719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

1074

Recurso da Política Nacional Aldir Blanc

 

853300 - 3.3.90.30

Material de consumo

2.900,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

005

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC

 

719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

1074

Recurso da Política Nacional Aldir Blanc

 

853400 - 3.3.90.39

Outros serviços de terc. - p. jurídica

2.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

05

SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

002

DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0115

Parques e Jardins

 

15.451.0115.2033

Manut. Arborização Praças, Cant. e Jard.

 

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

1081

Recurso Estadual Esp. Lazer

 

523100 - 4.4.90.51

Obras e instalações

4.340,00

06

SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

001

FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS

 

10.301.0067

Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

 

10.301.0067.2010

Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral - Atenção Primária

 

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

4090

Prog. Incent. Atenção Primária

 

618400 - 3.3.90.34

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

42.000,00

 

 

 

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

12.361.0082

Ensino Fundamental

 

12.361.0082.2017

Manut. Desenv. Ens. Fundamental

 

543

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

0031

FUNDEB

 

841300 - 3.1.91.13

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

16.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

12.365.0080

Educação de Crianças de 0 a 6 anos

 

12.365.0080.2016

Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

 

543

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

0031

FUNDEB

 

841400 - 3.1.91.13

Contribuições patronais

20.000,00

REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE

 

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

002

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0080

Educação de Crianças de 0 a 6 anos

 

12.365.0080.2016

Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0020

M D E

 

081400 - 3.3.90.39

Outros serviços de terc. - p. jurídica

30.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

002

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0020

M D E

 

381000 - 3.1.91.13

Contribuições patronais

100.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

003

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0082

Ensino Fundamental

 

12.361.0082.2017

Manut. Desenv. Ens. Fundamental

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0020

M D E

 

382600 - 3.1.91.13

Contribuições patronais

41.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

12.365.0080

Educação de Crianças de 0 a 6 anos

 

12.365.0080.2016

Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

802200 - 3.1.90.13

Obrigações patronais

8.000,00

 

Art. 2º Para atender às despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:

 

I - O Superávit Financeiro do exercício de 2025 no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil, novecentos reais):

a) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados; e

b) R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) da Fonte de Recursos STN 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

 

II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 82.340,00 (oitenta e dois mil e trezentos e quarenta reais):

a) R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) da Fonte de Recurso STN 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

b) R$ 4.340,00 (quatro mil e trezentos e quarenta reais) da Fonte de Recursos STN 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados; e

c) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) da Fonte de Recursos STN 543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR.

 

III - A redução no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

002

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0080

Educação de Crianças de 0 a 6 anos

 

12.365.0080.1076

Construção de Escola de Educação Infantil

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

0020

M D E

 

822900 - 4.4.90.51

Obras e instalações

171.000,00

08

SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

004

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

12.365.0080

Educação de Crianças de 0 a 6 anos

 

12.365.0080.2016

Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

0031

FUNDEB

 

802900 - 3.1.91.13

Contribuições patronais

8.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 3 de setembro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:627EE88A


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 04/09/2026. Edição 4409
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