ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, A IMEDIATA REVISÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INCISO IX, CAPUT, DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 2026, E DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.