ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 563 DE 08 DE JULHO DE 2026

DESIGNA O GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA COM A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como no art. 33 do Decreto Executivo nº 2.784/2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor RUY KELLERMANN JUNIOR, Diretor de Turismo, para exercer a função de Gestor da parceria celebrada com a entidade da sociedade civil ASTECA – ASSOCIAÇÃO TRESCOROENSE DE CANOAGEM, formalizada por meio do Termo de Fomento nº 121/2026.

 

Parágrafo único. A parceria tem por objeto o repasse de emendas impositivas dos vereadores Alessandro Ludiere Faiz, Egon Land e Marisa da Rosa Azevedo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados ao custeio de despesas de viagem para participação da entidade no Campeonato Brasileiro de Iniciantes 2026, conforme previsto no plano de trabalho apresentado.

 

Art. 2º São atribuições do Gestor da parceria:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – informar ao superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como indícios de irregularidades na gestão dos recursos, indicando as providências adotadas ou a serem adotadas para sanar os problemas detectados;

III – solicitar, quando necessário, a disponibilização de materiais e equipamentos tecnológicos indispensáveis às atividades de monitoramento e avaliação;

IV – emitir parecer técnico conclusivo acerca da análise das prestações de contas parciais e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TRÊS COROAS, RS, em 08 de julho de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 10/07/2026. Edição 4369
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