ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL - PROCESSO Nº: 17018/2026

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Vigilância Sanitária do Centro de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde do Município de São Leopoldo, torna pública as seguintes DECISÕES FINAIS em Processo Administrativo Sanitário:

 

DECISÃO

 

PROCESSO Nº: 17018/2026

AUTUADO: SANDRA MARIZA WALISZENSKI SCHERER

ENDEREÇO: TRAVESSA CARLOS CHAGAS, 113 – DUQUE DE CAXIAS - SÃO LEOPOLDO

CNPJ OU CPF: 053.489.03.0001-81

DATA DA AUTUAÇÃO: 09/07/2026

DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS: Portaria Estadual SES nº 940/2022 , itens: 3.1.3., “ f ” , 5.1.1. “ a”, 5.1.1.”d”, 5.1.1 “k” ,6.1.7. “i”, 7.6.3.4 “ b” , “ c” , “d” ,

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: Artigo 10, inciso XXIX, da Lei Federal nº 6437/77.

DECISÃO FINAL: não interposto recurso à autoridade sanitária fica mantida a penalidade aplicada pela Diretoria de Vigilância em Saúde.

PENALIDADE IMPOSTA: ADVERTÊNCIA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 03/08/2026. Edição 4385
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