ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.620 DE 05 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 2.620 DE 05 DE AGOSTO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – Sec Munic de Obras e Infraestrutura Urbana

04.01.15.451.0115.1.016 Programa Cidade Pavimentada

4.4.90.51 – Obras e Instalações (559) ..................................................... R$ 500.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supra citado a redução da seguinte dotação orçamentária:

05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

05.01 – Secretaria da Educação

05.01.12.365.0080.1.115 Construção da Escola de Educação Infantil

4.4.90.51 – Obras e Instalações (967) ..................................................... R$ 300.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0020 – MDE

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL

06.02 – Fundo Municipal da Assistência Social

06.02.08.244.0040.1.025 Construção de Centro de Convivência

4.4.90.51 – Obras e Instalações (1801) ................................................... R$ 200.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de agosto de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 07/08/2026. Edição 4389
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