ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fabiel Cristóvão Port, Prefeito Municipal, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 050/2026, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS COROAS - APAE, para a execução de projeto de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação da Administração Pública e da Organização da Sociedade Civil, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, cujo objeto é a celebração de parceria voltada ao atendimento especializado a pessoas com deficiência e suas famílias, visando o custeio de equipe multiprofissional, manutenções, aquisições de equipamentos/materiais e melhorias na estrutura física da instituição, prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar de 01/07/2026, valor mensal de repasse R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), com base no art. 31, da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.784/2017.

 

Três Coroas, em 01 de julho de 2026.

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 02/07/2026. Edição 4363
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