Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 7.187, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições do artigo 7º, incisos I, III e IV da Lei Municipal n.º 7.502, de 15 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, conforme o seguinte programa de trabalho e respectiva categoria econômica:
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402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS |
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4021 – Fundo de Assistência Médica - FAM |
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04.122.0004.2502.00 - Gestão Manutenção e Serviços do PREVPEL - FAM |
R$ |
135.000,00 |
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3.3.90.35.00.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
1659.000000 |
R$ |
135.000,00 |
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4023 – Gestão do Regime Próprio de Previdência Social |
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04.122.0004.2501.00 - Gestão Manutenção e Serviços do PREVPEL |
R$ |
200.000,00 |
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3.3.90.37.00.00 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
1802.000000 |
R$ |
200.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
335.000,00 |
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Art. 2º São reduzidos os valores abaixo indicados no seguinte programa de trabalho e categoria econômica, que servirão de recurso para cobertura do disposto no artigo 1º.
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402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS |
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4021 – Fundo de Assistência Médica - FAM |
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04.122.0004.2502.00 - Gestão Manutenção e Serviços do PREVPEL - FAM |
R$ |
135.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1659.000000 |
R$ |
135.000,00 |
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4023 – Gestão do Regime Próprio de Previdência Social |
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28.846.0005.0003.00 - Encargos com PASEP |
R$ |
200.000,00 |
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3.3.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1802.000000 |
R$ |
200.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
335.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 21 de maio de 2026.
FERNANDO MARRONI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR
Secretário de Governo
Publicado por:
Priscila Rossales Vasconcelos
Código Identificador:9429A894
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 27/05/2026. Edição 4337
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