ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
SUSPENSÃO DE EDITAIS DE CREDENCIAMENTO

Comunicado

Suspensão de Editais de Credenciamento

O Consórcio Público da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (CM GRANPAL) informa a suspensão dos seguintes Editais de Chamamento Público:

• 01/2025 (Regularização Fundiária - REURB)

• 03/2025 (Economistas)

• 04/2025 (Administradores)

• 05/2025 (Bacharéis em Direito)

• 06/2025 (Recuperação de Crédito Tributário)

• 10/2025 (Transporte de Resíduos Sólidos)

• 02/2026 (Serviços de Podas)

• 10/2026 (Recuperação e Manutenção de Pavimentos - REPAV)

Motivo da Suspensão

A medida atende à Tutela de Urgência (nº 10499-0200/26-3) expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). O objetivo é permitir que o CM GRANPAL apresente informações e esclarecimentos técnicos sobre os critérios de convocação e os procedimentos adotados nos editais, atuando de forma colaborativa com o órgão de controle.

Impactos Práticos

Durante a suspensão, estão interrompidas:

• Novas convocações, credenciamentos e contratações vinculadas a estes editais.

• Emissão de novas ordens de serviço ou ampliação de demandas.

Atenção: Os serviços públicos já iniciados, vinculados a contratos vigentes, serão mantidos na

medida estritamente necessária para evitar prejuízos à população, sem novas prorrogações ou

ampliações, conforme as diretrizes do TCE-RS.

 

O CM GRANPAL já iniciou a análise técnica dos apontamentos e prestará todos os esclarecimentos necessários ao TCE-RS. A suspensão tem caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade dos atos. O andamento dos editais poderá ser retomado ou readequado conforme as orientações do Tribunal de Contas do Estado.

 

Porto Alegre/RS, 13 de julho de 2026.

 

FERNANDO BECKER PIRES

Diretor Executivo

CM GRANPAL 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 14/07/2026. Edição 4371
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