MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 364, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS.

 

O PREFEITO de PRESIDENTE LUCENA/RS, Sr. LUIZ JOSÉ SPANIOL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seus dispositivos legais, e com fundamentação legal na Lei Complementar nº 63/90, Lei nº 12.868/07, Decreto nº 45.659/08 e Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Título V Capítulo II,

 

RESOLVE:

 

NOMEAR as servidoras municipais com cargos de provimento efetivo e atribuições legais na área de fazenda pública municipal, SIMONE PETRY (fiscal tributário), SARA GARCIA DE ALMEIDA (agente administrativo) e ELENI SALETE EXNER (agente administrativo), para que cumpram as funções delegadas, na parceria do Programa de Integração Tributária do Estado e Municípios, nos seguintes itens:

AIM e PIT (Guias modelo GIA/GMB, Relatórios de publicação, Cadastros, Guias mensais de ICMS, Prestação de contas, Protocolo Eletrônico e atividades relacionadas);

Download de arquivos, especialmente de IPVA – Inadimplentes e Pagantes, Cartões de Crédito/Débito (DIMP) e NFe conjugada;

Setor de Produção Primária (Ficha Cadastral de Produtor, Guias modelo A, Anexo I e Talões de Produtor);

Agente Municipal da Turma Volante Municipal – TVM.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Presidente Lucena, 09 de setembro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal