ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal do Rio Grande torna público que a partir da data desta publicação, fica notificado o(a) Senhor(a) ROBERTO FERREIRA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ou seus herdeiros legais, possuidor(a) de imóvel situado na Rua Jockey Club, 87, por manter imóvel em mau estado de conservação – configurando infração ao disposto no artigo 25 da Lei Municipal 3.514/1980 – Código de Posturas do Município, situação que se encontra registrada no Processo Administrativo nº 9.247/2026. O(a) Sr.(a) ROBERTO FERREIRA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA fica notificado(a), também, de que foi lavrado o Auto de Infração nº 11006, com agravante de REINCIDÊNCIA, em 29/05/2026. O valor da multa varia de 200 a 300 URMs (Unidade de Referência Municipal), conforme disposto no artigo 30 da Lei Municipal 3.514/1980, sendo o valor da última multa agravado em 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência, conforme estabelece o artigo 8º da mesma Lei. Esta notificação editalícia não ilide o direito da Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal do Rio Grande a proceder novo auto de infração, culminando com a aplicação de multa específica na legislação vigente, prevalecendo, neste caso, o prazo concedido pelo órgão supra referido, conforme disposto em Lei (Código de Posturas do Município – Lei Municipal 3.514/1980). A Prefeitura Municipal do Rio Grande também torna público que o notificado dispõe de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentação de defesa administrativa, conforme estabelece o artigo 16 da Lei Municipal 3.514/1980 – Código de Posturas do Município. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 17 da Lei Municipal 3.514/1980.

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança – SMMAS 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 03/06/2026. Edição 4342
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