ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 092 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

TERMO DE INTIMAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENO BALDIO EM ESTADO DE ABANDONO.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso das suas atribuições, conferidas pelas Leis Municipais nº 2.160/02, Art. 1º e Art. 2º, Parágrafo Único, Lei nº 2.517/06, art. 4, TORNA PÚBLICO que fica NOTIFICADO, o proprietário do imóvel em estado de abandono a seguir relacionado, para:

 

Art. 1º - Providenciar no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital em jornal de circulação local (Jornal Mundo Novo LTDA), a limpeza com roçada e destinação adequada dos entulhos originados pela limpeza do respectivo terreno.

 

Art. 2º - Transcorrido o prazo legal sem que o proprietário tenha efetuado a limpeza do seu terreno, será lavrado Auto de Infração, com aplicação de multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme prevê a Lei Municipal 2.517/2006.

 

Art. 3º - O Município de Três Coroas também providenciará a limpeza do terreno, o qual se não for limpo pelo proprietário no prazo determinado, sendo que os valores dos serviços serão cobrados do proprietário posteriormente.

 

Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Três Coroas, através da Secretária da Fazenda, constatou a necessidade da limpeza do terreno relacionado, através de vistorias no local e fotografias, as quais fazem parte integrante do processo administrativo nº 0003074-07-2026-3-00-0352-00.

 

Art. 5º - Quando o serviço de limpeza for realizado pelo Município, os custos serão cobrados por metro quadrado de área limpa. Cada metro quadrado custará R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos), conforme Lei Municipal nº 4.745/2025 e Decreto Municipal nº 3.790/2025.

 

Art. 6º - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Edital em jornal de circulação local (Jornal Mundo Novo LTDA), para o interessado impugnar os termos do presente Edital, de forma expressa, junto ao Protocolo Geral do Município.

 

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFORME CADASTRO IMOBILIÁRIO	ENDEREÇO	CADASTRO IPTU	QUADRA	LOTE	AREA M²	CUSTO POR M²	PREVISÃO DE CUSTO DA LIMPEZA/ ROÇA-DA
FISCHER PARTICIPAÇÕES LTDA	RUA FARROUPILHA, N º 524, BAIRRO VILA NOVA	3276-0	8	85	810	0,2 VRM (R$ 3,67)	R$ 2.972,70

 

Município de Três Coroas, RS, 17 de agosto de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 25/08/2026. Edição 4401
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