ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.604,84 (QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.604,84 (quarenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO
07	SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
001	SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
20.608.0131	Mecanização Agrícola
20.608.0131.1001	Aquisição de Máquinas e Impl. Agrícolas
700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1030	Recurso Federal Agricultura
074400 - 4.4.90.52	Equipamentos e material permanente	41.304,84
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07	SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
001	SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1030	Recurso Federal Agricultura
074400 - 4.4.90.52	Equipamentos e material permanente	8.300,00

 

Art. 2º Para atender às despesas previstas no artigo 1º servirão de recursos:

 

I - O Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 41.304,84 (quarenta e um mil, trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) da Fonte de Recurso STN 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União; e

 

II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) da Fonte de Recurso STN 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 23 de junho de 2026.

 

Registre-se. Publique-se.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 24/06/2026. Edição 4357
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