ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DECRETO Nº 2.631 DE 03 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 2.631 DE 03 DE JUNHO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pelas Leis Municipais nº 2.540 de 19 de novembro de 2025 e nº 2.605, de 03 de junho de 2026, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) na seguinte dotação orçamentária:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.05 – Conselho Tutelar

02.05.08.243.0002.2.073 Conselho Tutelar

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação ( ) ........................... R$ 8.100,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial supra citado a redução da seguinte dotação orçamentária:

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

09.01 – Reserva de Contingência

09.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência

9.9.99.99 – Reserva de Contingência (1609) ................ R$ 8.100,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 03 de junho de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 09/06/2026. Edição 4346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/