ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LEOPOLDO
PORTARIA Nº 03/2026

 

ALEXANDRA FABÍOLA RIBEIRO CAMARGO, Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 52 do Estatuto da Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo, Decreto 10.362 de 02 de fevereiro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece o prazo de validade de concurso público de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período;

CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 01/2023 foi homologado em 9 de abril de 2024, com prazo de validade de 2 (dois) anos, a expirar em 9 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público e a adequada gestão de pessoal da FMS-SL, bem como a conveniência administrativa de manutenção da vigência do certame;

CONSIDERANDO os pareceres jurídicos favoráveis exarados pela Assessoria/Procuradoria Jurídica da FMS-SL e pela Procuradoria-Geral do Município – PGM;

 

RESOLVE:

Artigo 1º – PRORROGAR, por igual período, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023 da Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo – FMS-SL, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do término da validade originalmente prevista.

Parágrafo único. Em razão da prorrogação de que trata o caput, o prazo de validade do certame passa a vigorar até 9 de abril de 2028.

Artigo 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital do Concurso Público nº 01/2023, devendo as convocações e contratações observar a ordem de classificação, as regras editalícias e a legislação aplicável.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Leopoldo, 24 de março de 2026

 

ALEXANDRA FABÍOLA RIBEIRO CAMARGO

Diretora-Presidente 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 24/03/2026. Edição 4294
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