ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA PÁDUA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Administração Pública Municipal: Município de Nova Pádua/RS, CNPJ nº 92.871.532/0001-12.

Organização da Sociedade Civil: Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Pádua – CONSEPRO, CNPJ nº 19.163.294/0001-14.

Objeto: Termo de Fomento destinado ao auxílio às ações na área de segurança pública no Município de Nova Pádua/RS, mediante transferência de recursos financeiros à OSC para execução das metas e atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado, abrangendo ações integradas de orientação e prevenção de segurança nas zonas urbana e rural, incluindo prevenção de furtos e roubos, segurança no meio rural, prevenção de golpes digitais, segurança no trânsito, orientação sobre álcool e direção e proteção de crianças e adolescentes.

Termo de Fomento nº: 003/2026.

Processo de Dispensa nº: 148/2026.

Valor: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Vigência: Até 04 de dezembro de 2026, contada a partir da data de publicação do extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogada na forma legal.

Fundamentação legal: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 1.155/2017, Lei Municipal nº 1.513/2025 e Dispensa de Chamamento Público nº 148/2026, com amparo no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Data da assinatura: 18 de junho de 2026.

 

Nova Pádua/RS, 18 de junho de 2026.

 

ITAMAR BERNARDI

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 18/06/2026. Edição 4353
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