ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.440 DE 29 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE BILHETAGEM ELETRÔNICA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, REFERENTE AOS CRÉDITOS IDENTIFICADOS NOS LOTES 40, 41 E 42, COM A DEVOLUÇÃO PECUNIÁRIA AOS USUÁRIOS PESSOA FÍSICA, VINCULADOS POR CPF, LESADOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DOS CARTÕES ELETRÔNICOS DE VALE-TRANSPORTE EM RAZÃO DA TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM.

 

A Lei acima está afixada na íntegra no saguão do prédio da Prefeitura Municipal.

 

DARLENE TORRADA PEREIRA

Prefeita Municipal

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 01/06/2026. Edição 4340
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/